Segregação de Receitas é Legal? O Que o CARF Diz?

Sim, a segregação de receitas é legal — desde que reflita uma operação real. Em 2025, o CARF julgou dois casos de empresas do mesmo grupo econômico, com instalações, funcionários e sócios compartilhados, e manteve as estruturas de pé porque não havia simulação comprovada. A segurança, porém, não nasce do acórdão: nasce da substância da operação.

Essa é a pergunta que mais escuto de donos de provedor, e a mais legítima. Depois de entender que dá para reduzir a carga tributária separando o que é serviço de comunicação (SCM) do que é serviço de valor adicionado (SVA), produto imune ou locação, vem o receio: “e se a Receita disser que eu estou sonegando?”. É um medo saudável — ele separa quem quer economizar dentro da lei de quem vai construir uma bomba-relógio.

Neste artigo, eu trago dois julgados recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e traduzo o que eles significam, na prática, para a estrutura de duas empresas que o provedor de internet usa — a Telecom e a Serviços. E, principalmente, mostro onde termina a proteção que a jurisprudência oferece e começa a responsabilidade que é só sua.

Afinal, segregar receitas é planejamento ou é sonegação?

Segregar receitas é planejamento tributário legítimo quando cada receita corresponde a uma atividade que de fato existe. Vira simulação quando a divisão é uma ficção criada apenas para pagar menos imposto, sem operação real por trás. A intenção de economizar tributo é lícita nos dois casos — o que define o lado da linha é a substância, não a economia.

Faço questão de começar por aqui porque é o ponto que mais gera confusão. A Constituição garante ao contribuinte o direito de organizar seus negócios da forma mais eficiente, inclusive sob o aspecto tributário. Não existe dever de pagar mais imposto do que a lei exige. O que existe é a proibição de fraudar, simular ou abusar de formas jurídicas para escapar de obrigações que seriam devidas.

A linha, portanto, não é traçada pela vontade de pagar menos — essa vontade está presente em qualquer planejamento. A linha é a substância: se a estrutura jurídica reflete uma realidade econômica verdadeira, é planejamento; se é uma casca vazia para enganar o fisco, é simulação. Guarde essa palavra — substância —, porque é ela que os dois acórdãos a seguir colocam no centro.

O que o CARF decidiu em 2025 sobre segregação de atividades?

O CARF validou, em dois julgados de 2025, estruturas de segregação entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo com compartilhamento de instalações, funcionários e sócios. Em ambos, o Conselho reconheceu que a economia tributária, isoladamente, não caracteriza abuso — e que a fiscalização só pode desconsiderar a estrutura se provar simulação ou fraude, o que não ocorreu.

Esses dois casos merecem atenção porque enfrentam de frente os elementos que mais assustam o provedor: e se as duas empresas dividem o mesmo prédio? E se têm os mesmos sócios? E se compartilham a equipe administrativa? Veja o que o CARF respondeu.

Acórdão 1401-007.372: autonomia e propósito negocial afastam o abuso

Neste julgamento, a Receita Federal autuou um contribuinte sob a alegação de que ele teria fragmentado artificialmente suas operações, criando pessoas jurídicas em regime de lucro presumido apenas para reduzir a carga tributária — sustentando que as empresas não tinham substância econômica e eram interdependentes.

O CARF reformou a autuação e decidiu a favor do contribuinte. A ementa do acórdão sintetiza a tese com clareza cirúrgica:

“A abertura de pessoa jurídica, com autonomia financeira e operacional, para realizar processo produtivo complementar, não configura planejamento tributário abusivo, desde que não identificadas hipóteses de simulação, dissimulação, dolo ou fraude à lei, ainda que desta reorganização empresarial decorra economia tributária, porquanto identificado também diverso propósito negocial.” — Acórdão CARF nº 1401-007.372, sessão de 28/01/2025.

Três pontos dessa decisão interessam diretamente ao provedor:

• A economia tributária, por si só, não é abuso. Buscar pagar menos imposto é legítimo; o abuso exige simulação ou fraude — que precisam ser provadas pela fiscalização, não presumidas.
• A autonomia operacional e financeira conta. Empresa com atividade própria, que decide e opera por conta própria, não é “empresa de fachada”.
• O propósito negocial é o fiel da balança. Havendo uma razão de existir além do imposto, a estrutura se sustenta.

Acórdão 3402-012.431: instalações e sócios em comum não bastam para derrubar a estrutura

Este é o caso que mais se parece com a realidade de um provedor. A fiscalização analisou duas empresas de transporte do mesmo grupo econômico, ambas no lucro presumido, e alegou que a segregação era fraudulenta por falta de substância. Como prova, apontou exatamente aquilo que tira o sono do dono de ISP: compartilhamento de instalações físicas, sócios em comum e estrutura administrativa e logística compartilhada. Com base nisso, exigiu a diferença de IRPJ e da CSLL, tratando as receitas como se fossem de uma empresa só.

O CARF não acatou. O entendimento foi que, na ausência de norma legal que imponha requisitos adicionais, não cabe à fiscalização desconsiderar a forma jurídica adotada pelo contribuinte. Em outras palavras: compartilhar recursos não é, por si só, prova de fraude. O fisco precisa demonstrar que a separação era mera aparência — e não conseguiu.

Reuni abaixo o contraste entre o que a fiscalização alegou e o que o Conselho decidiu, porque é esse contraste que você deve ter em mente ao montar a sua estrutura:

O que a fiscalização usou como “prova de fraude”	O que o CARF entendeu
Sócios em comum entre as empresas	Não invalida a estrutura, por si só
Instalações físicas compartilhadas	Não invalida a estrutura, por si só
Estrutura administrativa e logística compartilhada	Não invalida a estrutura, por si só
Empresas no mesmo grupo econômico	Grupo econômico é lícito; não presume simulação
Economia tributária resultante	Economia lícita não é abuso

Por que essas decisões importam para o provedor de internet?

Importam porque a estrutura que o provedor usa para reduzir tributos de forma legal — a estrutura de duas empresas, que chamo de Telecom e Serviços — é, juridicamente, o mesmo tipo de arranjo que o CARF analisou nesses julgados: duas pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, com sócios em comum, exercendo atividades distintas.

Na prática, o provedor separa a operação em duas entidades. A Telecom detém a outorga de SCM da Anatel, opera a rede, presta o serviço de comunicação e emite a NFCom. A Serviços cuida do que não é comunicação: os SVAs, os produtos imunes como e-books, as locações de equipamento. Cada uma tem CNPJ próprio, CNAEs próprios, notas fiscais próprias e, quando cabível, regime tributário próprio.

O receio recorrente é justamente o que estava em jogo no Acórdão 3402-012.431: “mas as duas empresas têm os mesmos sócios, funcionam no mesmo endereço e usam a mesma equipe administrativa — o fisco não vai dizer que é tudo a mesma coisa?”. A resposta que a jurisprudência de 2025 oferece é tranquilizadora, mas condicional: não invalida, desde que a operação seja real. É essa condicional que faz toda a diferença.

Compartilhar endereço, funcionários e sócios invalida a segregação?

Não. O compartilhamento de endereço, de equipe ou de sócios, isoladamente, não invalida a segregação de receitas. O que o fisco avalia não é onde as empresas estão nem quem são os sócios, mas se elas têm operações efetivamente distintas. Duas empresas de um mesmo grupo, no mesmo prédio, com atividades diferentes e reais, são completamente legítimas.

Vale distinguir o que é permitido livremente, o que exige formalização e o que você deve evitar:

• Permitido sem restrição: mesmo endereço físico; mesmo escritório de contabilidade; mesma sala de reuniões ou espaço de trabalho; mesmos sócios pessoas físicas.
• Permitido, mas exige formalização: mesmos funcionários (com contrato de prestação de serviços entre as empresas ou cessão formal de mão de obra); mesmos equipamentos de uso geral (com contrato de comodato ou locação entre as empresas).
• Evitar: receitas misturadas nas contas bancárias; funcionários de uma empresa emitindo notas da outra; equipe de vendas comum sem contrato de representação.

Repare na lógica: o compartilhamento não é proibido — o que é fatal é o compartilhamento informal, sem documento que o explique. Uma equipe administrativa que atende as duas empresas é normal em grupos de todos os portes; o que a torna segura é o contrato que formaliza esse rateio. Foi a ausência de simulação, e não a ausência de compartilhamento, que salvou o contribuinte no CARF.

O que separa a segregação segura da que o fisco derruba?

O que separa a estrutura defensável da estrutura frágil é o atendimento a cinco requisitos de legitimidade. Eles funcionam como um checklist: se a resposta for “sim” para todos, você está em território seguro; se qualquer uma for “não”, há um ponto a corrigir antes de avançar. São exatamente os critérios que a fiscalização testa e que os acórdãos de 2025 recompensaram.

1. Materialidade — o SVA, o e-book ou o serviço é entregue de verdade? Há registros dessa entrega?
2. Proporcionalidade — o preço atribuído a cada componente é compatível com o preço de mercado daquele item vendido de forma avulsa?
3. Documentação fiscal — cada empresa emite a sua própria nota fiscal para as suas próprias operações?
4. Contratos — o contrato com o cliente discrimina os componentes do plano, seus valores e o fornecedor de cada um?
5. Propósito negocial — a estrutura existiria mesmo sem o benefício tributário?

Esse quinto requisito é o coração de tudo. No Acórdão 1401-007.372, foi a identificação de um “diverso propósito negocial” que afastou o abuso. Para o provedor, esse propósito é real e fácil de documentar: a Serviços vende produtos e presta serviços tecnológicos que são diferentes do SCM; tem CNAEs distintos; permite separar os ativos de rede dos ativos de software; e viabiliza a entrada de sócios investidores sem envolver a outorga da Anatel. Uma ata de reunião de sócios registrando essas razões — datada, assinada e arquivada — é um documento simples e valiosíssimo em caso de questionamento.

A segurança vem da jurisprudência ou da substância?

Vem da substância. E é aqui que preciso ser honesto com você, porque a leitura apressada desses julgados pode custar caro.

Os dois acórdãos de 2025 são excelentes notícias, mas são decisões de turma, recentes e não vinculantes — não são súmula, não são decisão da Câmara Superior, não obrigam as demais turmas do CARF. A jurisprudência sobre segregação de atividades é historicamente dividida: ao lado desses precedentes favoráveis, existem julgados que mantiveram autuações — invariavelmente em casos de empresas sem funcionários, sem estrutura, sem operação própria, criadas em bloco só para diluir faturamento. Ou seja: o CARF não tem uma regra que “libera” segregação; ele tem uma régua, e essa régua é a substância.

O que isso significa na prática? Que nenhum acórdão protege uma estrutura de papel. Se a sua Serviços não entrega nada, não tem conta bancária própria, não emite nota, não tem contrato — os julgados de 2025 não vão te salvar, porque o seu caso não se parece com o deles. Pior: quando o grupo econômico existe apenas no papel, o fisco pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade solidária, tratando as duas empresas como uma só. A proteção contra isso é a mesma que protege contra a autuação por simulação: operação efetiva, documentação sólida, notas emitidas, produtos entregues.

A boa notícia é que, para um provedor de internet de verdade — que entrega e-books, aluga equipamento, presta suporte, opera SVAs —, a substância não é uma encenação: é a própria operação. O provedor não precisa inventar propósito negocial; ele só precisa documentar o que já faz. É por isso que digo, com convicção, que a segregação bem construída é segura. Não porque o CARF a liberou, mas porque ela é verdadeira — e a verdade é o único terreno em que a jurisprudência de 2025 pisa firme.

Conclusão

A pergunta “segregação de receitas é legal?” tem uma resposta definitiva: sim, é legal, é um direito do contribuinte e foi reafirmada pelo CARF em 2025, inclusive diante de instalações, funcionários e sócios compartilhados. Mas a resposta vem com uma condição inseparável — a estrutura precisa refletir uma operação real. Os acórdãos não criam segurança; eles reconhecem a segurança de quem construiu sobre substância.

Se você já opera com dois CNPJs ou pretende montar a estrutura de Telecom e Serviços, o caminho não é torcer para cair numa turma favorável do CARF. É construir a operação de forma que a discussão sequer chegue lá — com os cinco requisitos atendidos, os contratos assinados, as notas certas emitidas pela empresa certa e o propósito negocial documentado. Essa é a diferença entre economizar tributo dormindo tranquilo e economizar tributo com uma autuação à espreita.

Se quiser que eu analise a sua estrutura específica — a proporção entre as receitas, a formalização do compartilhamento de recursos ou a exposição de motivos da sua Serviços —, é exatamente esse tipo de trabalho que faço no dia a dia com provedores. Fale comigo.

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